Aviso legais

Este aviso legal (adiante, o “Aviso Legal”) regula a utilização do serviço do actual portal (adiante, o “Portal”) da Câmara Municipal.

Legislação

Da mesma forma, a utilização do Portal está também sujeita a todos os avisos, regulamentos de utilização e instruções dadas a conhecer ao Utilizador pela Câmara Municipal que substituem, completam e/ou modificam o presente Aviso Legal. Em geral, as relações entre a Câmara Municipal e os Utilizadores dos seus serviços telemáticos, presentes no Portal, estão sujeitas à legislação e jurisdição espanholas. Para qualquer assunto litigioso, ambas as partes, a Câmara Municipal e o Utilizador, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição que lhes possa corresponder, submetem-se à jurisdição e competência exclusiva dos Tribunais e Tribunais de Sevilha (Espanha).

Utilização e acesso pelos utilizadores

O Utilizador é informado e aceita que o acesso a este website não implica de forma alguma o início de uma relação contratual com a Câmara Municipal. A instituição reserva-se o direito de fazer quaisquer modificações que considere apropriadas ao seu Portal sem aviso prévio, e pode alterar, apagar ou acrescentar tanto o conteúdo e serviços fornecidos através do Portal como a forma como são apresentados ou localizados nos seus servidores. A utilização do Portal confere a condição de utilizador do Portal (doravante, o “Utilizador”) e implica a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das disposições incluídas neste Aviso Legal na versão publicada pela Câmara Municipal no momento em que o Utilizador acede ao Portal. Consequentemente, o Utilizador deve ler atentamente este Aviso Legal cada vez que pretender utilizar o Portal, uma vez que este pode sofrer modificações.

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